AREsp 2655188 - DECISAO

AREsp 2655188 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas constantes dos autos, que não houve comprovação de pagamento anterior à intimação, aplicando corretamente o art. 856, §2º, do CPC: o pagamento realizado diretamente à parte executada após a intimação não exonerou a agravante.

Parties
Agravante: MORENINHA PETROLEO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Crédito, Eficácia De Termo Particular De Quitação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Penhora De Crédito Eficácia De Termo Particular De Quitação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MORENINHA PETROLEO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Eficácia de pagamento realizado diretamente ao executado após intimação do terceiro devedor
  2. 2 Prova da data do pagamento e valoração de documento com reconhecimento de firma
  3. 3 Obrigação do terceiro devedor de depositar em juízo para exonerar-se (art. 856, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas constantes dos autos, que não houve comprovação de pagamento anterior à intimação, aplicando corretamente o art. 856, §2º, do CPC: o pagamento realizado diretamente à parte executada após a intimação não exonerou a agravante.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.