AREsp 2533270 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque o recurso não trouxe argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada; constatou-se deficiência de fundamentação do recurso especial e ausência de impugnação de fundamento autônomo, o que autoriza a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a pretensão de reexaminar premissa fática assentada pelo Tribunal de origem esbarra na Súmula 7 do STJ que veda a revisão de fatos e provas na via especial.

Parties
Impetrante: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Ação De Cobrança
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Ação De Cobrança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia em caso de deficiência de fundamentação
  2. 2 possibilidade de reexame de premissa fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alteração da coisa julgada em face de desconstituição de mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque o recurso não trouxe argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada; constatou-se deficiência de fundamentação do recurso especial e ausência de impugnação de fundamento autônomo, o que autoriza a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a pretensão de reexaminar premissa fática assentada pelo Tribunal de origem esbarra na Súmula 7 do STJ que veda a revisão de fatos e provas na via especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno