AREsp 1958313 - ACORDAO

AREsp 1958313 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ veda o repasse do Abono de Dedicação Integral - ADI para benefícios em manutenção sem prévia formação de fonte de custeio, entendimento que abrange o reflexo sobre o 13º salário; a aplicação da tese dos recursos repetitivos às execuções em curso não ofende a coisa julgada quando o reflexo do 13º não foi objeto de pedido na inicial, e a questão não sofre óbice da Súmula n.º 7 por limitar-se à qualificação fática delineada no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ANA MARIA PORCIUNCULA PEIXOTO SCHMIDT PRATES e outros; Agravada: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Por Turma (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Complementação De Aposentadoria, Abono De Dedicação Integral ADI, Décimo Terceiro Salário, Recursos Repetitivos, Coisa Julgada, Súmula N.º 7 Do STJ, Súmula N.º 83 Do STJ
Civil Previdência Privada Processo Civil Cumprimento De Sentença Complementação De Aposentadoria Abono De Dedicação Integral ADI Décimo Terceiro Salário Recursos Repetitivos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA MARIA PORCIUNCULA PEIXOTO SCHMIDT PRATES e outros

Agravante

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Por Turma (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de integração do Abono de Dedicação Integral (ADI) ao cálculo do 13º salário nas complementações de aposentadoria de regime de previdência privada
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência consolidada (REsp 1.425.326/RS) e dos efeitos de decisões repetitivas às execuções em curso
  3. 3 Incidência das Súmulas n.º 7 e n.º 83 do STJ no recurso especial/agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ veda o repasse do Abono de Dedicação Integral - ADI para benefícios em manutenção sem prévia formação de fonte de custeio, entendimento que abrange o reflexo sobre o 13º salário; a aplicação da tese dos recursos repetitivos às execuções em curso não ofende a coisa julgada quando o reflexo do 13º não foi objeto de pedido na inicial, e a questão não sofre óbice da Súmula n.º 7 por limitar-se à qualificação fática delineada no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertência sobre possível condenação nas hipóteses do art. 1.026, § 2º, do CPC em recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.