AREsp 2597974 - DECISAO

AREsp 2597974 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível e tempestivo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: a alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do NCPC e a utilização do art. 494 do NCPC para sustentar pagamento não foram devidamente especificadas, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico exigido, sendo o acórdão recorrido considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 489 do NCPC.

Parties
Agravante: ARMANDO KRELING e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Pagamento, Apensamento De Ações, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial
Processual Civil Contratos Agrários Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Pagamento Apensamento De Ações Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARMANDO KRELING e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 494, I, 489, §1º, II, IV e V, e 1.022 do NCPC
  2. 2 duas ações paralelas e conexas que deveriam ter sido apensadas
  3. 3 pagamentos que teriam extinto a obrigação não considerados no laudo pericial nem no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível e tempestivo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: a alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do NCPC e a utilização do art. 494 do NCPC para sustentar pagamento não foram devidamente especificadas, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico exigido, sendo o acórdão recorrido considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 489 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.