AREsp 2667395 - DECISAO

AREsp 2667395 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência dos óbices da Súmula n. 284/STF (ausência de indicação clara e precisa do dispositivo federal supostamente violado) e da Súmula n. 7/STJ (a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório).

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cálculo Judicial, Coisa Julgada, Excesso De Execução, Enriquecimento Ilícito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Cálculo Judicial Coisa Julgada Excesso De Execução Enriquecimento Ilícito Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 884 do Código Civil e art. 917 do CPC por excesso de execução e enriquecimento ilícito devido a equívocos nos cálculos
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso por demandar reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência dos óbices da Súmula n. 284/STF (ausência de indicação clara e precisa do dispositivo federal supostamente violado) e da Súmula n. 7/STJ (a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se