AREsp 2661264 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório acerca do alcance do acordo (se incluiu ou não a multa), incidindo a Súmula 7/STJ, nos termos do acórdão de origem que entendeu não haver composição sobre a multa; decidiu-se, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: NORGE PROJECTS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Por Litigância De Má Fé, Extinção Da Execução, Acordo Entre Partes, Embargos À Execução, Acessórios Do Débito, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Multa Por Litigância De Má Fé Extinção Da Execução Acordo Entre Partes Embargos À Execução Acessórios Do Débito +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NORGE PROJECTS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a multa por litigância de má-fé, sendo acessória, tornou-se inexigível em razão do acordo que quitou a obrigação principal
  2. 2 Se o acordo celebrado na execução abrangeu ou não a multa aplicada por litigância de má-fé
  3. 3 Se é possível conhecimento do recurso especial quando a análise demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório acerca do alcance do acordo (se incluiu ou não a multa), incidindo a Súmula 7/STJ, nos termos do acórdão de origem que entendeu não haver composição sobre a multa; decidiu-se, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.