AREsp 2250673 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia; além disso, a pretensão de modificar as premissas adotadas pela Corte de origem demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Sucessão de Maria Natália Corrêa Darós
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Revisão Do Acervo Fático Probatório
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Cumprimento De Sentença Preclusão Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Revisão Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Sucessão de Maria Natália Corrêa Darós

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento de provas em recurso especial
  3. 3 reconhecimento de preclusão pela Corte de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia; além disso, a pretensão de modificar as premissas adotadas pela Corte de origem demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.