AREsp 2604565 - DECISAO

AREsp 2604565 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da natureza precária da decisão que concedeu tutela antecipada (incidência por analogia da Súmula 735/STF) e da necessidade de reexame de prova/fatos para modificar o aresto recorrido (incidência da Súmula 7/STJ). Ademais, a suspensão momentânea dos atos expropriatórios das cotas sociais foi justificada pela observância da ordem de preferência do art. 835 do CPC e do art. 1.026 do CC, exigindo-se a avaliação/excussão prévia dos bens preferenciais antes de liquidar/alienar as quotas sociais.

Parties
Agravante: DENISE LOPES VIANNA; Embargante (terceiros): LENGRO PARTICIPAÇÕES LTDA; Executado: Valmir Marques Camilo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade/juízo Provisório De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Expropriação De Bens, Ordem De Preferência De Penhora (art. 835 Cpc), Liquidação De Quotas Sociais (art. 1.026 Cc), Tutela De Urgência/antecipada, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora Expropriação De Bens Ordem De Preferência De Penhora (art. 835 Cpc) Liquidação De Quotas Sociais (art. 1.026 Cc) Tutela De Urgência/antecipada Súmula 735/stf +1 more

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Parties

DENISE LOPES VIANNA

Agravante

LENGRO PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargante (terceiros)

Valmir Marques Camilo

Executado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade/juízo Provisório De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela antecipada/liminar
  2. 2 observância da ordem de preferência de penhora prevista no art. 835 do CPC
  3. 3 cabimento de liquidação/expropriação de quotas sociais diante da existência de bens preferenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da natureza precária da decisão que concedeu tutela antecipada (incidência por analogia da Súmula 735/STF) e da necessidade de reexame de prova/fatos para modificar o aresto recorrido (incidência da Súmula 7/STJ). Ademais, a suspensão momentânea dos atos expropriatórios das cotas sociais foi justificada pela observância da ordem de preferência do art. 835 do CPC e do art. 1.026 do CC, exigindo-se a avaliação/excussão prévia dos bens preferenciais antes de liquidar/alienar as quotas sociais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.