REsp 2127523 - ACORDAO

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O pedido de substituição dos insumos pelo fornecimento de bomba de insulina de marca e modelo específicos extrapola os limites da coisa julgada fixados no título executivo; desconstituir a premissa adotada pelo Tribunal de origem exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi não provido.

Parties
Agravante: Rafael Foratto Faria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Substituição De Materiais E Insumos, Coisa Julgada Material, Súmula 7/stj, Diabetes Mellitus, Marca Específica
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Cumprimento De Sentença Substituição De Materiais E Insumos Coisa Julgada Material Súmula 7/stj Diabetes Mellitus Marca Específica

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Parties

Rafael Foratto Faria

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de substituição de insumos por bomba de insulina de marca específica extrapola os limites da coisa julgada constantes do título executivo
  2. 2 Se a desconstituição das premissas adotadas pela Corte de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial
  3. 3 Se o pedido de fornecimento de aparelho de marca determinada deve ser formulado em ação própria

Ratio Decidendi

O pedido de substituição dos insumos pelo fornecimento de bomba de insulina de marca e modelo específicos extrapola os limites da coisa julgada fixados no título executivo; desconstituir a premissa adotada pelo Tribunal de origem exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi não provido.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada que indeferiu a substituição dos insumos pelo fornecimento de bomba de insulina de marca e modelo específicos