AREsp 2423507 - ACORDAO

AREsp 2423507 - ACORDAO

Porquanto o título executivo judicial previa expressamente correção pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês, e diante da jurisprudência consolidada do STJ de que a alteração dos critérios de correção monetária e de juros fixados no título na fase de liquidação ou cumprimento de sentença configura ofensa à coisa julgada (incidência da Súmula 83/STJ), bem como da preclusão das matérias não impugnadas no agravo interno, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Taxa Selic, Preclusão
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Taxa Selic +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 possibilidade de alteração dos critérios de correção monetária e juros de mora fixados no título executório na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 aplicação da taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Porquanto o título executivo judicial previa expressamente correção pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês, e diante da jurisprudência consolidada do STJ de que a alteração dos critérios de correção monetária e de juros fixados no título na fase de liquidação ou cumprimento de sentença configura ofensa à coisa julgada (incidência da Súmula 83/STJ), bem como da preclusão das matérias não impugnadas no agravo interno, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Cientificar as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá acarretar multa na forma do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.