AREsp 2607664 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente as questões de mérito e aplicou entendimento pacífico de que a apresentação de valores incontroversos, sem ressalva, gera preclusão lógica quanto à posterior impugnação dos cálculos; além disso, a alegação de prescrição foi suscitada tardiamente e está preclusa, e eventual reexame de matéria de fato é vedado ao STJ pela Súmula 7, o que impede acolhimento do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BETÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Parcial, Correção Monetária, Preclusão Lógica, Apresentação De Valores Incontroversos, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Parcial Correção Monetária Preclusão Lógica Apresentação De Valores Incontroversos Honorários Advocatícios Reexame Fático Probatório

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Parties

MUNICÍPIO DE BETÂNIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão lógica decorrente da apresentação de valores incontroversos e posterior discordância
  2. 2 arguição tardia de prescrição como matéria de ordem pública e sua preclusão
  3. 3 vedação ao reexame de provas e fatos nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente as questões de mérito e aplicou entendimento pacífico de que a apresentação de valores incontroversos, sem ressalva, gera preclusão lógica quanto à posterior impugnação dos cálculos; além disso, a alegação de prescrição foi suscitada tardiamente e está preclusa, e eventual reexame de matéria de fato é vedado ao STJ pela Súmula 7, o que impede acolhimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial