AREsp 2653802 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque modificar a decisão do tribunal de origem exigiria reexame de fatos e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial, e o Tribunal de origem adotou corretamente, diante da ausência de balancetes mensais, o último VPA divulgado anteriormente ao mês da integralização por ser mais benéfico ao consumidor.

Parties
Agravante: OI S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: WALDEMAR LOURENÇO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Conversão De Ações, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Contratual Direito Societário/acionário Cumprimento De Sentença Valor Patrimonial Da Ação (vpa) Conversão De Ações Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

OI S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

WALDEMAR LOURENÇO MENDES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/erro material)
  2. 2 interpretação de cláusula contratual quanto ao parâmetro de cálculo do VPA
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque modificar a decisão do tribunal de origem exigiria reexame de fatos e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial, e o Tribunal de origem adotou corretamente, diante da ausência de balancetes mensais, o último VPA divulgado anteriormente ao mês da integralização por ser mais benéfico ao consumidor.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Não majorar honorários de sucumbência recursal.
  • Previna-se as partes sobre possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.