AREsp 2630373 - DECISAO

AREsp 2630373 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve decisão condenatória do INSS ao pagamento de honorários no cumprimento de sentença (logo inexiste título executivo), eventual pretensão exigiria ação autônoma, a análise de matéria de fundo implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e faltou prequestionamento das matérias apontadas; assim, manteve-se o acórdão e determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários em 1% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Executado: INSS; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença Em Sede De Ação Acidentária / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto a Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7), Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7) Majoração De Honorários

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Parties

INSS

Executado

exequente

Exequente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença Em Sede De Ação Acidentária / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto a Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fixação de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença
  2. 2 ausência de título executivo por falta de insurgência e necessidade de ação autônoma
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve decisão condenatória do INSS ao pagamento de honorários no cumprimento de sentença (logo inexiste título executivo), eventual pretensão exigiria ação autônoma, a análise de matéria de fundo implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e faltou prequestionamento das matérias apontadas; assim, manteve-se o acórdão e determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários em 1% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.