REsp 2153591 - DECISAO

REsp 2153591 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, não impugnando especificamente a decisão de origem, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do RISTJ, o recurso não comporta conhecimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Suspensão Do Prazo Prescricional, Mediação E Autocomposição, Modulação De Efeitos (tema 880/stj), Preclusão E Óbices Recursais (súmulas 283 E 284 Stf), Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processo Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Suspensão Do Prazo Prescricional Mediação E Autocomposição Modulação De Efeitos (tema 880/stj) Preclusão E Óbices Recursais (súmulas 283 E 284 Stf) Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de suspensão do prazo prescricional em razão de pedido de suspensão para tentativa de acordo/mediacão
  2. 2 aplicabilidade ou não da modulação do Tema 880/STJ
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, não impugnando especificamente a decisão de origem, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do RISTJ, o recurso não comporta conhecimento.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.