EREsp 2112780 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a instância ordinária está alinhada à jurisprudência do STJ que considera inaplicável o art. 90, § 4º, do CPC ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em razão da incompatibilidade com o rito de pagamento via precatório ou requisição de pequeno valor e da existência de normas específicas e súmula que disciplinam honorários em execuções contra o Poder Público.

Parties
Exequente: Invicta Serviços de Apoio a Edifícios e Fornecimento de Refeições Ltda.; Agravante/executado: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Fa Zenda Pública, Art. 90, § 4º, Do CPC
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Fa Zenda Pública Art. 90, § 4º, Do CPC

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Parties

Invicta Serviços de Apoio a Edifícios e Fornecimento de Refeições Ltda.

Exequente

Estado do Amazonas

Agravante/executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 90, § 4º, do CPC ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  2. 2 Redução dos honorários advocatícios pela metade
  3. 3 Existência de norma específica sobre isenção de honorários (art. 85, § 7º, do CPC) em execuções contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a instância ordinária está alinhada à jurisprudência do STJ que considera inaplicável o art. 90, § 4º, do CPC ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em razão da incompatibilidade com o rito de pagamento via precatório ou requisição de pequeno valor e da existência de normas específicas e súmula que disciplinam honorários em execuções contra o Poder Público.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.