AREsp 2667970 - DECISAO

AREsp 2667970 - DECISAO

O acórdão recorrido deixou de observar a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ) ao excluir multa e honorários em razão de depósito para garantia do juízo; por isso o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para determinar novo julgamento da apelação pelo Tribunal de origem à luz da orientação do STJ.

Parties
Agravante: FABRICIO JULIANO XAVIER; Agravante: ANDRÉ EDUARDO DE ALMEIDA CONTRERAS; Agravante: FERNANDO AUGUSTO CÂNDIDO LEPE; Agravada: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Depósito Para Garantia Do Juízo, Art. 523, §1º, Do CPC, Multa Processual, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Súmula 568/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Depósito Para Garantia Do Juízo Art. 523, §1º, Do CPC Multa Processual Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Súmula 568/stj +1 more

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Parties

FABRICIO JULIANO XAVIER

Agravante

ANDRÉ EDUARDO DE ALMEIDA CONTRERAS

Agravante

FERNANDO AUGUSTO CÂNDIDO LEPE

Agravante

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência do art. 523, §1º, do CPC quando há depósito para garantia do juízo
  3. 3 observância da Súmula 568/STJ pela instância de origem

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido deixou de observar a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ) ao excluir multa e honorários em razão de depósito para garantia do juízo; por isso o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para determinar novo julgamento da apelação pelo Tribunal de origem à luz da orientação do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço do recurso especial, dando-lhe parcial provimento.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ.