AREsp 2654948 - DECISAO

AREsp 2654948 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e específica a violação de dispositivos de lei federal invocados (art. 535 do CPC) e não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, atraindo-se a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, remanesce incólume fundamento do acórdão recorrido capaz de sustentar o julgado, razão pela qual, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ROSSETTI EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Compensação Tributária Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Compensação Tributária Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ROSSETTI EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários advocatícios sucumbenciais são crédito autônomo executável mesmo após desistência da execução do crédito principal para compensação tributária administrativa
  2. 2 Aplicabilidade do art. 535 do CPC e da Súmula 284/STF diante de fundamentação genérica do recurso especial
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e específica a violação de dispositivos de lei federal invocados (art. 535 do CPC) e não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, atraindo-se a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, remanesce incólume fundamento do acórdão recorrido capaz de sustentar o julgado, razão pela qual, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.