AREsp 2433683 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o título executivo judicial previa expressamente juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IGP‑M, de modo que a substituição desses critérios pela taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença configuraria ofensa à coisa julgada; além disso, parte das matérias não foi impugnada no agravo interno, incorrendo em preclusão, e a jurisprudência do STJ aplica a Súmula 83/STJ ao caso.

Parties
Agravante: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Taxa SELIC, Preclusão, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Taxa SELIC +2 more

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 possibilidade de aplicação da taxa SELIC em cumprimento de sentença
  3. 3 alteração dos critérios estabelecidos no título executivo judicial na fase de cumprimento ou liquidação

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o título executivo judicial previa expressamente juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IGP‑M, de modo que a substituição desses critérios pela taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença configuraria ofensa à coisa julgada; além disso, parte das matérias não foi impugnada no agravo interno, incorrendo em preclusão, e a jurisprudência do STJ aplica a Súmula 83/STJ ao caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.