AREsp 2593161 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque acolhê-lo exigiria reexame do acervo fático-probatório para determinar nova perícia e inclusão de período não periciado, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por não se tratar de embargos de declaração; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se impõe automaticamente perante o não conhecimento ou improcedência do agravo interno, devendo ser analisada caso a caso.

Parties
Agravante: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Perícia, Súmula 7/stj, Multas Processuais
Processo Civil Direito Da Saúde Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Perícia Súmula 7/stj Multas Processuais

Case Brief

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Parties

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de determinação de nova perícia para período não abrangido pelo laudo homologado sem revolvimento de matéria fática
  3. 3 Inaplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 a agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque acolhê-lo exigiria reexame do acervo fático-probatório para determinar nova perícia e inclusão de período não periciado, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por não se tratar de embargos de declaração; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se impõe automaticamente perante o não conhecimento ou improcedência do agravo interno, devendo ser analisada caso a caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Pedido de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 rejeitado