AREsp 2553060 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente, solucionando a controvérsia; a legitimidade ativa é questão de ordem pública sujeita a apreciação a qualquer tempo; e parte das razões não impugnou fundamentos basilares, atraindo súmulas aplicáveis, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: Manoel Paciência Serra Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Coletiva, Legitimidade Ativa, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ordem Pública, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 126/stj
Processual Civil Direito Administrativo Servidores Públicos Cumprimento De Sentença Execução Coletiva Legitimidade Ativa Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional +4 more

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Parties

Manoel Paciência Serra Neto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, CPC (alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 legitimidade ativa para execução individual derivada de ação coletiva
  3. 3 preclusão quanto a matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente, solucionando a controvérsia; a legitimidade ativa é questão de ordem pública sujeita a apreciação a qualquer tempo; e parte das razões não impugnou fundamentos basilares, atraindo súmulas aplicáveis, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada