AREsp 2493993 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou a controvérsia de fundo com base nos fatos e provas dos autos, sendo necessária a reavaliação factual para acolher as alegações do agravante, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a desconstituição do acórdão que fundamentava o mandado de segurança coletivo levou à perda do título executivo que embasava a cobrança, tornando ilegítima a pretensão executiva.

Parties
Impetrante / Autor: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM); Réu / Executado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual, 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Incorporação Do ALE Aos Proventos E Pensões, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Súmula 7/stj Incorporação Do ALE Aos Proventos E Pensões Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)

Impetrante / Autor

Estado de São Paulo

Réu / Executado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual, 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de óbices processuais
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 Efeito da declaração do STF (Rcl 14.786/SP / ARE 1.331.272/SP) sobre a validade do título executivo formado em ação de cobrança fundada em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou a controvérsia de fundo com base nos fatos e provas dos autos, sendo necessária a reavaliação factual para acolher as alegações do agravante, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a desconstituição do acórdão que fundamentava o mandado de segurança coletivo levou à perda do título executivo que embasava a cobrança, tornando ilegítima a pretensão executiva.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.