AREsp 1701045 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve ausência de fundamentação da decisão agravada; a pretensão de desconstituir conclusão sobre a prova pericial demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; a jurisprudência da Terceira Turma determina que, se o devedor causou o inadimplemento ao obter tutela de urgência, os juros moratórios incidem desde o vencimento de cada prestação; e os honorários recursais não são devidos por falta de verba sucumbencial desde a origem.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE EMBALAGENS METÁLICAS MMSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Tutela De Urgência, Honorários Advocatícios Recursais, Prova Pericial, Fundamentação Da Decisão, Súmula 7/stj
Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Juros De Mora Tutela De Urgência Honorários Advocatícios Recursais Prova Pericial Fundamentação Da Decisão +1 more

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Parties

COMPANHIA DE EMBALAGENS METÁLICAS MMSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 carência de fundamentação
  2. 2 ofensa aos arts. 473, § 2º, e 477, §§ 2º e 3º, do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de revisão de fatos e provas na via extraordinária (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve ausência de fundamentação da decisão agravada; a pretensão de desconstituir conclusão sobre a prova pericial demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; a jurisprudência da Terceira Turma determina que, se o devedor causou o inadimplemento ao obter tutela de urgência, os juros moratórios incidem desde o vencimento de cada prestação; e os honorários recursais não são devidos por falta de verba sucumbencial desde a origem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.