REsp 2072340 - ACORDAO

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Concluiu-se que a decisão do Juízo da Execução não extinguiu a execução, apenas julgou a impugnação e homologou os cálculos, de modo que a natureza jurídica do ato é interlocutória e o recurso cabível é o agravo de instrumento; portanto o recurso especial foi conhecido e provido para reconhecer o cabimento do agravo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Recursos (agravo De Instrumento E Apelação), Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Recursos (agravo De Instrumento E Apelação) Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o recurso cabível contra decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença e homologa cálculos: agravo de instrumento ou apelação
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando há erro grosseiro na escolha do recurso
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a decisão do Juízo da Execução não extinguiu a execução, apenas julgou a impugnação e homologou os cálculos, de modo que a natureza jurídica do ato é interlocutória e o recurso cabível é o agravo de instrumento; portanto o recurso especial foi conhecido e provido para reconhecer o cabimento do agravo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer o cabimento do agravo de instrumento interposto pelo Estado.