AREsp 2602679 - DECISAO

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O STJ concluiu que não houve ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, que o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões com base no suporte fático-probatório dos autos, que o município não comprovou a efetiva adequação dos proventos pelo ente previdenciário nem o pagamento conforme cálculo homologado, que as questões relativas à interpretação de lei municipal não são apreciáveis em recurso especial e que, por essas razões, não há provimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE LEME; Exequente/recorrido: EXEQUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Incorporação De Vantagens Aos Proventos De Aposentadoria, Preclusão, Coisa Julgada, Legitimidade Para Execução, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Incorporação De Vantagens Aos Proventos De Aposentadoria Preclusão Coisa Julgada Legitimidade Para Execução +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE LEME

Agravante/recorrente

EXEQUENTE

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade do julgado por ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ilegitimidade do Município de Leme para execução do título versus responsabilidade do ente previdenciário municipal
  3. 3 alegada incorporação prévia dos valores aos proventos desde 05/09/2018 e necessidade de perícia contábil

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, que o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões com base no suporte fático-probatório dos autos, que o município não comprovou a efetiva adequação dos proventos pelo ente previdenciário nem o pagamento conforme cálculo homologado, que as questões relativas à interpretação de lei municipal não são apreciáveis em recurso especial e que, por essas razões, não há provimento do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar a majoração dessa verba, em desfavor da parte sucumbente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.