AREsp 2683656 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente a matéria de mérito com base nos fatos e provas, sendo necessário reexame fático-probatório para modificar a conclusão (vedado pelo enunciado 7/STJ), e por ausência de prequestionamento em pontos suscitados; ademais, a restituição de quantia indevidamente levantada deve ser exigida mesmo que o levantamento tenha ocorrido de boa-fé, para evitar enriquecimento sem causa, e erro de cálculo é passível de correção de ofício.

Parties
Agravado: INCRA; Parte: NERI NEUSA VACCARO FACHINELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial Não Conhecido; Conheço Do Agravo Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Restituição De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Prescrição, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Restituição De Valores Enriquecimento Sem Causa Prescrição +2 more

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Parties

INCRA

Agravado

NERI NEUSA VACCARO FACHINELLO

Parte

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial Não Conhecido; Conheço Do Agravo Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de restituição de quantia levantada indevidamente
  2. 2 Possibilidade de restituição nos próprios autos da execução
  3. 3 Erro de cálculo e sua correção de ofício

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente a matéria de mérito com base nos fatos e provas, sendo necessário reexame fático-probatório para modificar a conclusão (vedado pelo enunciado 7/STJ), e por ausência de prequestionamento em pontos suscitados; ademais, a restituição de quantia indevidamente levantada deve ser exigida mesmo que o levantamento tenha ocorrido de boa-fé, para evitar enriquecimento sem causa, e erro de cálculo é passível de correção de ofício.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determinar o cadastro provisório do advogado João Antonio Vaccaro Fachinello (OAB/GO 53.881) como procurador de NERI NEUSA VACCARO FACHINELLO
  • Advogado cadastrado deve, no prazo de 15 dias a contar da intimação, esclarecer o que pretende com os documentos apresentados