REsp 2162394 - DECISAO

REsp 2162394 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade a autorizar Embargos de Declaração (art. 1.022 CPC), que o acórdão enfrentou a controvérsia de modo suficiente e que as alegadas questões sobre aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/88 envolveriam reexame de prova ou não foram devidamente prequestionadas, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente apenas quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional); Recorrida: associação de servidores públicos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cr) / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à afronta ao art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Regime De Competência (mês a Mês), Art. 12 a Da Lei 7.713/88
Direito Processual Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Embargos De Declaração Prequestionamento Regime De Competência (mês a Mês) Art. 12 a Da Lei 7.713/88

Case Brief

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

associação de servidores públicos

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cr) / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/88 e distinção entre esse regime e o regime de competência
  2. 2 possível excesso de execução e violação da coisa julgada
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e necessidade de prequestionamento para o Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade a autorizar Embargos de Declaração (art. 1.022 CPC), que o acórdão enfrentou a controvérsia de modo suficiente e que as alegadas questões sobre aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/88 envolveriam reexame de prova ou não foram devidamente prequestionadas, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente apenas quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à afronta ao art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Os Embargos de Declaração foram rejeitados.
  • Publique-se.