EAREsp 2454167 - ACORDAO
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão de origem corretamente aplicou o Manual de Procedimentos da Justiça Federal da 3ª Região e a TR para atualizar os honorários, e a reforma dessa matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: Agravante; Sucumbida: Caixa Econômica; Representante Da Caixa Econômica: União - Fazenda Nacional
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Provido
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Preclusão, Súmula 7/stj, Manual De Procedimentos Da Justiça Federal Da 3ª Região
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Agravante
Agravante
Caixa Econômica
Sucumbida
União - Fazenda Nacional
Representante Da Caixa Econômica
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Provido
Legal Issues
- 1 incabível rediscussão do método de correção fixado em sentença transitada em julgado
- 2 aplicação do Manual de Procedimentos da Justiça Federal da 3ª Região para atualização de honorários
- 3 obstáculo da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão de origem corretamente aplicou o Manual de Procedimentos da Justiça Federal da 3ª Região e a TR para atualizar os honorários, e a reforma dessa matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negou provimento ao Agravo Interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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