REsp 2134908 - ACORDAO

REsp 2134908 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não especificou o vício alegado em relação aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC e não infirmou o fundamento do Tribunal de origem de que o acordo tratava da obrigação de pagamento; ante a deficiência na motivação e ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplicam-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual, Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Omissão, Art. 1.022, II, Do CPC, Prescrição, Súmulas 283 E 284 Do STF
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Omissão Art. 1.022, Ii, Do CPC Prescrição Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual, Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de contrariedade aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por impugnação deficiente
  3. 3 ocorrência ou não de prescrição da pretensão inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não especificou o vício alegado em relação aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC e não infirmou o fundamento do Tribunal de origem de que o acordo tratava da obrigação de pagamento; ante a deficiência na motivação e ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplicam-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno