AREsp 2606319 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial, por entender que a decisão que extingue a execução por reconhecer ilegitimidade da parte é recorrível por apelação, sendo a interposição de agravo de instrumento erro grosseiro e inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, conforme jurisprudência consolidada do STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais, se previamente fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MIGUEL DA MOTA LEITE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Da Parte, Recurso Cabível, Fungibilidade Recursal, Apelação, Agravo De Instrumento, Honorários Sucumbenciais, Súmula 83 STJ
Processo Civil Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Da Parte Recurso Cabível Fungibilidade Recursal Apelação Agravo De Instrumento Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

MIGUEL DA MOTA LEITE FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recurso cabível contra decisão que extingue execução por ilegitimidade
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 adequação do agravo de instrumento em fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial, por entender que a decisão que extingue a execução por reconhecer ilegitimidade da parte é recorrível por apelação, sendo a interposição de agravo de instrumento erro grosseiro e inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, conforme jurisprudência consolidada do STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais, se previamente fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, caso aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como...