REsp 1964544 - DECISAO

REsp 1964544 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça aplicou o entendimento consolidado no Tema 973 e na Súmula 345/STJ, reconhecendo o cabimento de honorários advocatícios no cumprimento individual de sentença coletiva mesmo se não houver impugnação, e entendeu que a Caixa Econômica Federal, na qualidade de gestora do FGTS, se equipara à Fazenda Pública para efeitos processuais; por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam fixados os honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: SINDICADO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Ação Coletiva, FGTS, Súmula 345/stj, Tema 973
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Ação Coletiva FGTS Súmula 345/stj Tema 973

Case Brief

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Parties

SINDICADO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios no cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 7º, do CPC/2015 em face da Súmula 345/STJ
  3. 3 equiparação da Caixa Econômica Federal à Fazenda Pública para efeitos processuais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça aplicou o entendimento consolidado no Tema 973 e na Súmula 345/STJ, reconhecendo o cabimento de honorários advocatícios no cumprimento individual de sentença coletiva mesmo se não houver impugnação, e entendeu que a Caixa Econômica Federal, na qualidade de gestora do FGTS, se equipara à Fazenda Pública para efeitos processuais; por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam fixados os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam fixados os honorários advocatícios sucumbenciais