REsp 2162714 - DECISAO

REsp 2162714 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a UFRJ comprovou ter efetuado pagamentos administrativos superiores ao devido, permitindo a compensação desses valores com os valores pleiteados na execução individual, o que torna inexigível o título por inexistirem valores a executar; a compensação não desconstitui a coisa julgada e questões de ordem pública podem ser conhecidas de ofício, de modo que as alegações de omissão, decisão-surpresa ou necessidade de liquidação não infirmam o resultado, sendo inviável o reexame probatório no Recurso Especial.

Parties
Recorrente: HUMBERTO RIBEIRO e OUTRA; Recorrida: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Coisa Julgada, Prescrição, Decadência, Honorários De Sucumbência, Decisão Surpresa/extra Petita, Inexigibilidade Do Título Executivo, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Cumprimento De Sentença Compensação De Valores Pagos Administrativamente Coisa Julgada Prescrição Decadência +4 more

Case Brief

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Parties

HUMBERTO RIBEIRO e OUTRA

Recorrente

Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente em execução individual
  2. 2 inexigibilidade do título executivo por inexistência de valores a serem executados
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos de compensação previstos nos arts. 368 e 369 do CC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a UFRJ comprovou ter efetuado pagamentos administrativos superiores ao devido, permitindo a compensação desses valores com os valores pleiteados na execução individual, o que torna inexigível o título por inexistirem valores a executar; a compensação não desconstitui a coisa julgada e questões de ordem pública podem ser conhecidas de ofício, de modo que as alegações de omissão, decisão-surpresa ou necessidade de liquidação não infirmam o resultado, sendo inviável o reexame probatório no Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecimento parcial do Recurso Especial e negativa de seu provimento
  • Majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça