AREsp 2605789 - DECISAO

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O recurso especial foi inadmitido porque não apresentou impugnação específica quanto à necessidade de observância da coisa julgada e porque as normas federais invocadas não demonstraram comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas do STF e do STJ apontadas; ademais, o Tribunal de origem analisou prova e reconheceu a responsabilidade solidária, fixando fração de um terço, questão que deveria ter sido objeto de recurso na fase de conhecimento.

Parties
Ré: Rosângela; Autora: Associação Hospital; Recorrente/agravante: agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Denunciação Da Lide, Responsabilidade Solidária, Coisa Julgada, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Cumprimento De Sentença Denunciação Da Lide Responsabilidade Solidária Coisa Julgada Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

Rosângela

Ré

Associação Hospital

Autora

agravante

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 e 284 do STF
  2. 2 necessidade de observância da coisa julgada quanto à denunciação da lide
  3. 3 divisão da condenação entre devedores solidários e aplicação do art. 285 do CC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido porque não apresentou impugnação específica quanto à necessidade de observância da coisa julgada e porque as normas federais invocadas não demonstraram comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas do STF e do STJ apontadas; ademais, o Tribunal de origem analisou prova e reconheceu a responsabilidade solidária, fixando fração de um terço, questão que deveria ter sido objeto de recurso na fase de conhecimento.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo
  • Publique-se e intimem-se.