REsp 2134147 - DECISAO

REsp 2134147 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não combateram especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido, o qual reconheceu a natureza não eventual da GAP e sua repercussão sobre o 13º salário; aceitar a pretensão demandaria reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ) e, ademais, a alegada violação ao art. 927, VI, do CPC/2015 não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, impedindo o acesso à instância especial (Súmulas 283 e 282).

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Veiculação de reflexos da Gratificação por Atividade Policial (GAP) sobre o 13º salário no cumprimento de sentença
  2. 2 Alegada violação à coisa julgada por inclusão de verbas não constantes do título executivo
  3. 3 Aplicação da Súmula 519/STJ relativamente à condenação em honorários

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não combateram especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido, o qual reconheceu a natureza não eventual da GAP e sua repercussão sobre o 13º salário; aceitar a pretensão demandaria reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ) e, ademais, a alegada violação ao art. 927, VI, do CPC/2015 não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, impedindo o acesso à instância especial (Súmulas 283 e 282).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.