AREsp 2553144 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o juízo de admissibilidade do Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado no Tema 410/STJ, que impede a análise do mérito no recurso especial; a fixação de honorários por acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença é admissível nos termos do referido repetitivo, e houve majoração dos honorários em razão do trabalho adicional (art.85, §11, CPC).

Parties
Agravante: N F COM DE CARTOES LTDA; Agravada: TIM S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos (tema 410/stj), Perícia Contábil, Coisa Julgada
Processo Civil Execução Direito Contratual Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos (tema 410/stj) Perícia Contábil +1 more

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Parties

N F COM DE CARTOES LTDA

Agravante

TIM S A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de tese firmada em recurso repetitivo (Tema 410/STJ)
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios quando acolhida, ainda que parcialmente, a impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 Base de cálculo da multa contratual de 10% (média dos créditos dos últimos 3 meses)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o juízo de admissibilidade do Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado no Tema 410/STJ, que impede a análise do mérito no recurso especial; a fixação de honorários por acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença é admissível nos termos do referido repetitivo, e houve majoração dos honorários em razão do trabalho adicional (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados para 12% sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, §11, do CPC.