AREsp 2715430 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a exequente (SINDSAUDE/MA) não tem legitimidade para executar o título da Ação Coletiva nº 6.542/2005 promovida pelo SINTSEP, uma vez que o acórdão que reconheceu o direito se limitou aos substituídos processuais e a eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a fundamentação do tribunal a quo atendeu aos requisitos legais (art. 489 CPC/2015).

Parties
Exequente: Sindicato de Auxiliares e Técnicos em Enfermagem e Trabalhadores em Estabelecimento de Saúde do Estado do Maranhão - SINDSAUDE/MA; Executado: Estado do Maranhão; Autor Originário: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Legitimidade Ativa, Substituídos Processuais, Ilegitimidade Ativa
Processo Civil Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Legitimidade Ativa Substituídos Processuais Ilegitimidade Ativa

Case Brief

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Parties

Sindicato de Auxiliares e Técnicos em Enfermagem e Trabalhadores em Estabelecimento de Saúde do Estado do Maranhão - SINDSAUDE/MA

Exequente

Estado do Maranhão

Executado

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP/MA

Autor Originário

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa para executar título originado de ação coletiva
  2. 2 Possibilidade de execução por sindicato diverso daquele que promoveu a ação coletiva
  3. 3 Admissibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a exequente (SINDSAUDE/MA) não tem legitimidade para executar o título da Ação Coletiva nº 6.542/2005 promovida pelo SINTSEP, uma vez que o acórdão que reconheceu o direito se limitou aos substituídos processuais e a eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a fundamentação do tribunal a quo atendeu aos requisitos legais (art. 489 CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.