AREsp 2417452 - ACORDAO

AREsp 2417452 - ACORDAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar o vício relativo à premissa de que o recorrente não teria interesse recursal (pois pleiteou Selic desde o trânsito em julgado), mantendo-se, contudo, o desprovimento do agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a sistemática dos Temas 810/STF e 905/STJ até a EC 113/2021, com aplicação da Selic a partir de 09/12/2021.

Parties
Recorrente/embargante: Estado do Paraná; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Modificativos; Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos; mantido o desprovimento do agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Restituição De Contribuições Previdenciárias, Juros Moratórios, Correção Monetária, Tema 905/stj, Tema 810/stf, Emenda Constitucional 113/2021, Selic, Prescrição
Processual Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Restituição De Contribuições Previdenciárias Juros Moratórios Correção Monetária Tema 905/stj Tema 810/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Estado do Paraná

Recorrente/embargante

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Modificativos; Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa Selic a partir do trânsito em julgado versus a partir da promulgação da EC 113/2021
  2. 2 Incidência de juros moratórios e correção monetária em condenações contra a Fazenda Pública
  3. 3 Interesse recursal do Estado do Paraná quanto à pretensão de aplicação da Selic desde o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar o vício relativo à premissa de que o recorrente não teria interesse recursal (pois pleiteou Selic desde o trânsito em julgado), mantendo-se, contudo, o desprovimento do agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a sistemática dos Temas 810/STF e 905/STJ até a EC 113/2021, com aplicação da Selic a partir de 09/12/2021.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos; mantido o desprovimento do agravo interno.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para sanar vício, sem efeitos modificativos.
  • Mantido o desprovimento do agravo interno.