AREsp 2499650 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido e não impugnavam seus fundamentos, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; adicionalmente, na via estreita do recurso especial não é cabível a análise de teses repetitivas como o Tema 877 do STJ, por aplicação analógica da Súmula 518 do STJ, razão pela qual não houve omissão ou erro a ser reformado.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Reajuste De Remuneração, Súmula 284 STF, Tema 877 STJ, Súmula 518 STJ, Súmula 150 STF
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Reajuste De Remuneração Súmula 284 STF Tema 877 STJ Súmula 518 STJ Súmula 150 STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Presidência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória contada do trânsito em julgado da sentença coletiva
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF
  3. 3 aplicação da Súmula 518 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido e não impugnavam seus fundamentos, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; adicionalmente, na via estreita do recurso especial não é cabível a análise de teses repetitivas como o Tema 877 do STJ, por aplicação analógica da Súmula 518 do STJ, razão pela qual não houve omissão ou erro a ser reformado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.