REsp 2159172 - DECISAO

REsp 2159172 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento porque o título executivo decorre de decisão transitada em julgado anterior à declaração de inconstitucionalidade apontada, de modo que sua exigibilidade subsiste salvo desconstituição em ação rescisória no prazo legal; alegações de excesso de execução demandariam revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a imputada omissão relativa ao art. 1.022 foi alegada de forma genérica, atraindo a Súmula 284/STF e inviabilizando conhecimento dessa parcela recursal.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Exigibilidade De Título Judicial, Coisa Julgada, Prescrição Da Pretensão Executiva, Excesso De Execução, Inconstitucionalidade De Lei, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração E Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Exigibilidade De Título Judicial Coisa Julgada Prescrição Da Pretensão Executiva Excesso De Execução +4 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade de título judicial fundado em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF
  2. 2 prescrição da pretensão executiva
  3. 3 alegação de excesso de execução (multas/astreintes)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento porque o título executivo decorre de decisão transitada em julgado anterior à declaração de inconstitucionalidade apontada, de modo que sua exigibilidade subsiste salvo desconstituição em ação rescisória no prazo legal; alegações de excesso de execução demandariam revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a imputada omissão relativa ao art. 1.022 foi alegada de forma genérica, atraindo a Súmula 284/STF e inviabilizando conhecimento dessa parcela recursal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Publique-se. Intimem-se.