EREsp 1571109 - ACORDAO

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Por estar em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que veda a inclusão de juros remuneratórios no cumprimento de sentença quando o título executivo não os prevê expressamente, não se configurou divergência jurisprudencial apta a autorizar embargos de divergência; aplica‑se, por analogia, a Súmula 168/STJ, e assim nega‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Companhia Nacional de Tecidos - Massa Falida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros Remuneratórios, Preclusão, Coisa Julgada, Embargos De Divergência, Súmula 168/stj
Processual Civil Civil Cumprimento De Sentença Juros Remuneratórios Preclusão Coisa Julgada Embargos De Divergência Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

Companhia Nacional de Tecidos - Massa Falida

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da alegação de excesso de execução
  2. 2 Possibilidade de inclusão de juros remuneratórios no cumprimento de sentença quando não previstos expressamente no título executivo
  3. 3 Incidência da Súmula 168/STJ sobre embargos de divergência

Ratio Decidendi

Por estar em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que veda a inclusão de juros remuneratórios no cumprimento de sentença quando o título executivo não os prevê expressamente, não se configurou divergência jurisprudencial apta a autorizar embargos de divergência; aplica‑se, por analogia, a Súmula 168/STJ, e assim nega‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão embargado