REsp 2155041 - DECISAO

REsp 2155041 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (aplicação dos Temas 810 e 1.170 do STF), matéria cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; subsidiariamente, mesmo superando esse óbice, a jurisprudência consolidada do STF (Tema 1.170 e Tema 810) autoriza a modificação dos índices e juros, de modo que o recurso seria improvido no mérito.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: servidor público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros Moratórios, Aplicabilidade De Temas De Repercussão Geral (tema 810, Tema 1.170), Competência Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Correção Monetária Juros Moratórios Aplicabilidade De Temas De Repercussão Geral (tema 810, Tema 1.170) Competência Do STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

servidor público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão quanto à alteração do índice de correção monetária após homologação dos cálculos
  2. 2 competência para apreciação de questões de natureza constitucional (invasão da competência do STF)
  3. 3 aplicabilidade imediata dos Temas 810 e 1.170 do STF às execuções contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (aplicação dos Temas 810 e 1.170 do STF), matéria cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; subsidiariamente, mesmo superando esse óbice, a jurisprudência consolidada do STF (Tema 1.170 e Tema 810) autoriza a modificação dos índices e juros, de modo que o recurso seria improvido no mérito.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.