REsp 2098088 - ACORDAO

REsp 2098088 - ACORDAO

A alteração do alcance do título executivo e dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há que se falar em provimento do agravo interno ou no conhecimento do recurso especial para reformar tais conclusões fático-probatórias.

Parties
Agravantes/sucessores De Rubem De Oliveira E Silva: Giulietta Ada Nicotera e Silva e outros; Sucedido (autor Originário, Falecido): Rubem de Oliveira e Silva; Ré/executada: Caixa Econômica Federal - CEF; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Plano De Melhoria De Proventos E Pensões PMPP, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cálculos Da Contadoria Judicial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Plano De Melhoria De Proventos E Pensões PMPP Recurso Especial Súmula 7/stj Cálculos Da Contadoria Judicial

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Parties

Giulietta Ada Nicotera e Silva e outros

Agravantes/sucessores De Rubem De Oliveira E Silva

Rubem de Oliveira e Silva

Sucedido (autor Originário, Falecido)

Caixa Econômica Federal - CEF

Ré/executada

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ em face de pedido de reforma de cálculos que demandam exame fático-probatório
  2. 2 alcance do título executivo e possibilidade de dedução de parcelas (PMPP)
  3. 3 eventual violação da coisa julgada e necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

A alteração do alcance do título executivo e dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há que se falar em provimento do agravo interno ou no conhecimento do recurso especial para reformar tais conclusões fático-probatórias.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.