REsp 2078989 - ACORDAO

REsp 2078989 - ACORDAO

A extinção da execução coletiva por prescrição intercorrente não impede a execução individual dos substituídos porque a coisa julgada formada na execução coletiva não se estende a terceiros que não participaram efetivamente do processo, e porque o ajuizamento da execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe o prazo prescricional, aplicando-se, quando cabível, a modulação dos efeitos fixada no REsp 1.336.026/PE (contagem do prazo a partir de 30/6/2017/1/7/2017).

Parties
Substituto Processual: SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL (SINDSPREV); Ré / Fazenda Pública: UNIÃO; Exequentes: Exequentes / substituídos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) Interposto Contra Acórdão Em Cumprimento De Sentença / Acórdão Da Primeira Seção (julgamento De Mérito)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada, Modulação De Efeitos, Legitimado Extraordinário
Processual Civil Direito Coletivo Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Prescrição Intercorrente Coisa Julgada Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL (SINDSPREV)

Substituto Processual

UNIÃO

Ré / Fazenda Pública

Exequentes / substituídos

Exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) Interposto Contra Acórdão Em Cumprimento De Sentença / Acórdão Da Primeira Seção (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição intercorrente que extinguiu a execução coletiva impede a execução individual pelos substituídos
  2. 2 Alcance da coisa julgada formada na execução coletiva em relação aos membros do grupo que não participaram efetivamente
  3. 3 Aplicação da modulação dos efeitos do REsp 1.336.026/PE quanto ao termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

A extinção da execução coletiva por prescrição intercorrente não impede a execução individual dos substituídos porque a coisa julgada formada na execução coletiva não se estende a terceiros que não participaram efetivamente do processo, e porque o ajuizamento da execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe o prazo prescricional, aplicando-se, quando cabível, a modulação dos efeitos fixada no REsp 1.336.026/PE (contagem do prazo a partir de 30/6/2017/1/7/2017).

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial
  • Aprovar a tese no Tema 1253: "A extinção do cumprimento de sentença coletivo proposto pelo legitimado extraordinário, por prescrição intercorrente, não impede a execução individual do mesmo título."