REsp 2163238 - DECISAO

REsp 2163238 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e negado provimento na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 810 e Tema 1.170), por entender que as normas que dispõem sobre índices de correção monetária e juros moratórios têm natureza processual e podem ser aplicadas imediatamente em execuções e precatórios contra a Fazenda Pública, não estando impedidas por preclusão ou coisa julgada; ademais, não se configurou omissão passível de embargo declaratório (art. 1.022 CPC).

Parties
Recorrente: particular; Exequente: exequente; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Precatório, Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Preclusão, Aplicação De Jurisprudência Do STF (tema 810; Tema 1.170)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Precatório Correção Monetária Juros Moratórios Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

particular

Recorrente

exequente

Exequente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata de alterações legislativas (Lei 11.960/2009; art. 1º-F da Lei 9.494/1997) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Se índices de correção monetária e juros moratórios configuram normas processuais e, portanto, se estão sujeitos a preclusão ou coisa julgada
  3. 3 Incidência dos entendimentos do STF (Tema 810 e Tema 1.170) em cumprimento de sentença e precatórios

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 810 e Tema 1.170), por entender que as normas que dispõem sobre índices de correção monetária e juros moratórios têm natureza processual e podem ser aplicadas imediatamente em execuções e precatórios contra a Fazenda Pública, não estando impedidas por preclusão ou coisa julgada; ademais, não se configurou omissão passível de embargo declaratório (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.