REsp 2152036 - DECISAO

REsp 2152036 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação: as alegações do recorrente foram genéricas quanto à omissão/contradição (Súmula 284/STF), falta de indicação e particularização dos dispositivos federais supostamente violados, além de implicar reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a ausência de prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Laudo Pericial E Homologação De Cálculos, Agravo De Instrumento, Inovação Recursal E Supressão De Instância, Omissão/contradição (art. 535 Cpc/73), Prequestionamento, Aplicação Das Súmulas 284 STF E 7 STJ
Processual Civil Tributário Administrativo Cumprimento De Sentença Laudo Pericial E Homologação De Cálculos Agravo De Instrumento Inovação Recursal E Supressão De Instância Omissão/contradição (art. 535 Cpc/73) +2 more

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Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inovação recursal e supressão de instância
  2. 2 alegação genérica de nulidade/omissão atraindo Súmula 284/STF
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação: as alegações do recorrente foram genéricas quanto à omissão/contradição (Súmula 284/STF), falta de indicação e particularização dos dispositivos federais supostamente violados, além de implicar reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a ausência de prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...