REsp 2160375 - DECISAO

REsp 2160375 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não examinou a alegada ofensa ao art. 4º do Decreto 22.626/33 e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, motivo pelo qual faltam os requisitos de admissibilidade recursal exigidos (enunciado 3/STJ e súmulas 282 e 356/STF), sendo aplicada a norma procedimental do art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins; Órgão Técnico: Contadoria Judicial (COJUN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Taxa SELIC, Prequestionamento, Súmulas STF, Contabilidade Judicial
Direito Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Taxa SELIC Prequestionamento Súmulas STF Contabilidade Judicial

Case Brief

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Contadoria Judicial (COJUN)

Órgão Técnico

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 4º do Decreto 22.626/33
  2. 2 incidência da taxa SELIC sobre valores consolidados (principal corrigido + juros)
  3. 3 exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não examinou a alegada ofensa ao art. 4º do Decreto 22.626/33 e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, motivo pelo qual faltam os requisitos de admissibilidade recursal exigidos (enunciado 3/STJ e súmulas 282 e 356/STF), sendo aplicada a norma procedimental do art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se