AREsp 2672422 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação do óbice da Súmula 284/STF em razão da insuficiência de fundamentação das razões recursais quanto aos fundamentos do acórdão recorrido, e do óbice da Súmula 7/STJ por envolver reexame de matéria fático‑probatória; mantida a aplicação das normas do CPC na fase de cumprimento de sentença e a legitimidade da agravada para executar a multa cominatória nos autos específicos de cumprimento de obrigação de fazer individual envolvendo menor representado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo (para Admissão De Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Ilegitimidade Ativa, Reexame De Prova, Súmulas 284 STF E 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Ilegitimidade Ativa Reexame De Prova Súmulas 284 STF E 7 STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (para Admissão De Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa para execução de astreintes por autor menor à luz do art. 210 e 214 do ECA
  2. 2 Possibilidade de exclusão ou redução das astreintes em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 Aplicabilidade das normas do Código de Processo Civil em execução individual de obrigação de fazer envolvendo menor

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação do óbice da Súmula 284/STF em razão da insuficiência de fundamentação das razões recursais quanto aos fundamentos do acórdão recorrido, e do óbice da Súmula 7/STJ por envolver reexame de matéria fático‑probatória; mantida a aplicação das normas do CPC na fase de cumprimento de sentença e a legitimidade da agravada para executar a multa cominatória nos autos específicos de cumprimento de obrigação de fazer individual envolvendo menor representado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique‑se.