AREsp 2571477 - DECISAO

AREsp 2571477 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal conheceu do agravo interno e decidiu não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente (laudo pericial homologado que afasta o enriquecimento ilícito e prevê o abatimento atualizado do valor depositado), matéria que não foi impugnada especificamente nas razões do recurso especial, de modo que sua reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e enquadra hipótese de aplicação da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática e, conhecendo do agravo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução, Perícia Judicial, Incorporação De Valores Depositados Em Conta Judicial, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Perícia Judicial Incorporação De Valores Depositados Em Conta Judicial Enriquecimento Sem Causa Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incorporação de valor depositado em conta judicial ao saldo devedor do financiamento
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova pericial em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal conheceu do agravo interno e decidiu não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente (laudo pericial homologado que afasta o enriquecimento ilícito e prevê o abatimento atualizado do valor depositado), matéria que não foi impugnada especificamente nas razões do recurso especial, de modo que sua reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e enquadra hipótese de aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática e, conhecendo do agravo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 106-109, e-STJ, tornando-a sem efeitos.
  • Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.