REsp 2163047 - DECISAO

REsp 2163047 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e porque a Corte de origem adotou entendimento conforme a jurisprudência do STJ de que, havendo liquidação pendente, são aplicáveis os critérios dos Temas 810-STF, 905-STJ e 1.170-STF na fase de cumprimento de sentença, não configurando ofensa à coisa julgada nem preclusão.

Parties
Recorrente: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Preclusão, Coisa Julgada, Precatórios, Requisição De Pequeno Valor, Modulação De Efeitos, Tema 810 STF, Tema 905 STJ, Tema 1.170 STF
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Cumprimento De Sentença Correção Monetária Preclusão Coisa Julgada +6 more

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Parties

Estado de Santa Catarina

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração do índice de correção monetária em fase de cumprimento de sentença
  2. 2 preclusão quanto à impugnação de cálculos homologados
  3. 3 modulação dos efeitos das decisões de índices de correção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e porque a Corte de origem adotou entendimento conforme a jurisprudência do STJ de que, havendo liquidação pendente, são aplicáveis os critérios dos Temas 810-STF, 905-STJ e 1.170-STF na fase de cumprimento de sentença, não configurando ofensa à coisa julgada nem preclusão.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço o recurso especial.
  • Publique-se.