AREsp 2651175 - DECISAO

AREsp 2651175 - DECISAO

Por não ter a recorrente indicado de forma clara e precisa qual dispositivo legal federal teria sido violado, limitando-se a menções genéricas, aplica-se a Súmula 284/STF e o recurso especial não pode ser conhecido; em razão de a origem ser decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, não cabe a majoração prevista no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: IMOLEVE OSASCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Art. 523 CPC, Art. 85 §11 CPC
Processo Civil Recursos Cumprimento De Sentença Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais Art. 523 CPC Art. 85 §11 CPC

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Parties

IMOLEVE OSASCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação do dispositivo federal violado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF
  3. 3 impossibilidade de majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11 do CPC quando o recurso tem origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários

Ratio Decidendi

Por não ter a recorrente indicado de forma clara e precisa qual dispositivo legal federal teria sido violado, limitando-se a menções genéricas, aplica-se a Súmula 284/STF e o recurso especial não pode ser conhecido; em razão de a origem ser decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, não cabe a majoração prevista no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.