AREsp 2592519 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de reconsideração, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e a Súmula 83/STJ, que estabelecem que seguro-garantia ou fiança bancária não equivalem a pagamento voluntário, de modo que a multa do art. 523, §1º, e os honorários são devidos; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Reconsideração (decisão Da Presidência)
Outcome
Conheço do agravo para, em juízo de reconsideração, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Seguro Garantia, Multa Do Art. 523 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Fiança Bancária
Processo Civil Cumprimento De Sentença Seguro Garantia Multa Do Art. 523 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Fiança Bancária

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Reconsideração (decisão Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa do art. 523, §1º, do CPC/2015 quando o executado oferece seguro-garantia ou fiança bancária em vez de pagamento em dinheiro
  2. 2 Se a apresentação de seguro-garantia ou fiança bancária se equipara a pagamento voluntário para afastar multa e honorários
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de reconsideração, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e a Súmula 83/STJ, que estabelecem que seguro-garantia ou fiança bancária não equivalem a pagamento voluntário, de modo que a multa do art. 523, §1º, e os honorários são devidos; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para, em juízo de reconsideração, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para, em juízo de reconsideração, negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.